Aula IV: Requisitos, condições e responsabilidades para a função de fiscal de contratos administrativos

Nesta aula abordaremos aspectos referentes ao agente público denominado fiscal de contratos administrativos, às distinções existentes entre a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos, bem como à possibilidade de utilização de um terceiro no processo de fiscalização de contratos.

No intuito de sistematizar e facilitar o estudo, esta aula é organizada na seguinte forma:

1. O perfil do fiscal de contratos

2. A designação do fiscal

 2.1. Forma de designação

 2.2. Necessidade de designação de um substituto

 2.3. O princípio da segregação de funções na designação do fiscal

 2.4. Designação de comissão ou de mais de um fiscal por contrato

 2.5. Designação para fiscalização de um ou mais contratos

 2.6. A impossibilidade de recusa ao encargo de ser fiscal de contratos

 2.7. Motivos autorizadores de possível liberação ao encargo de ser fiscal de contratos

3. A capacitação do fiscal designado

4. A responsabilização do fiscal designado frente aos atos que pratica ou deixa de praticar

 4.1. Responsabilização administrativa

 4.2. Responsabilização criminal

 4.3. Responsabilização civil

 4.4. Responsabilização perante os Tribunais de Contas

 4.5. Responsabilização por improbidade administrativa


Referências

Ao término dos estudos apresentados, esperamos que o aluno consiga ter um conhecimento sólido e consistente sobre os aspectos mais relevantes que envolvem a atuação do agente público designado fiscal de contratos administrativos.